A desconstitucionalização do direito de defesa da concorrência

Resumo

Apesar das referências explícitas nos correspondentes textos normativos, das óbvias conexões semânticas entre as 'partes' constitucional e infraconstitucional da afirmação da defesa da concorrência no direito brasileiro, bem como da aparente semelhança estrutural entre as formas desta afirmação nos arts. 170 e 173, §4º da CF, e 1º e 20 da Lei 8.884/94, os processos de decisão das autoridades responsáveis pela implementação da Lei Antitruste têm permanecido impermeáveis a argumentos substantivos de natureza constitucional. Em particular, a fundamentação das decisões tem dispensado quaisquer referências aos princípios constitucionais expressos, inclusive, no art. 1º da Lei, e seguido um caminho alternativo à divisão das normas em princípios e regras e à construção dos argumentos a partir da sua combinação (entre si e uns perante as outras) segundo métodos de decisão jurídica razoavelmente difundidos (e.g., a 'ponderação de princípios'). O propósito do presente artigo é apresentar e discutir o significado desse peculiar e notável fenômeno de impermeabilização e 'desconstitucionalização metodológica' do direito de defesa da concorrência brasileiro.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2008

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/1762

Temas

Economia

Palavras-chave

Defesa da concorrênciaConstitucionalizaçãoTeorias normativas do direitoConseqüencialismo econômicoDireitoDireito constitucionalDefesa do consumidor - Legislação