A constitucionalidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Socialuma análise em face das decisões do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Por mais de 20 anos, discutem-se, na maior instância judiciária desse país, a constitucionalidade das normas que regulam os requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social (EBAS) para o exercício da imunidade tributária contida no art. 195, § 7.º, da CF e, principalmente, a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). No final de 2019, a Suprema Corte sedimentou a validade do CEBAS previsto na Lei 8.212/1991 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.028 e, por sua vez, no Recurso Extraordinário (RE) 566.622 definiu a tese de que “A lei complementar é forma exigível para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistencial social contempladas pelo art. 195, § 7.º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Na sequência, já no início de 2020, foi também julgada a ADI 4.480, que trata da constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009, entre eles os novos requisitos para concessão do CEBAS e, embora tivesse sedimentado sua validade constitucional por lei ordinária, foi declarada a inconstitucionalidade de vários artigos da norma, entre eles a obrigatoriedade de contrapartida e da gratuidade de prestação de serviços. O objetivo desta pesquisa é apresentar, com base no julgamento oferecido pelo Supremo Tribunal Federal nas diversas ações que trataram do tema, quais os reais requisitos a serem cumpridos pelas entidades beneficentes de assistência social para que possam exercer a garantia constitucional à imunidade, assim como analisar os efeitos dessas decisões tanto para o Poder Público quanto para as organizações das sociedades civis, oferecendo algumas sugestões para um novo marco regulatório do setor, por meio de lei complementar.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30052

Temas

Políticas PúblicasConcessões

Palavras-chave

Certificate of Beneficent Entity of Social AssistanceTax immunitySocial contributionsCertificado de Entidade Beneficente de Assistência SocialCEBASImunidadeContribuições sociaisDireitoImunidade tributáriaAssistência social - BrasilFundações e instituições beneficentes