A configuração do abuso do poder de voto em processos de Recuperação Judicial
Esperato, Daniel Jose Almeida
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Resumo
This academic paper aims to analyze whether the new regulation on the creditor’s abuse of
 voting rights, contained in art. 39, §6 of Federal Law No. 11.101/05 – recently introduced
 through Federal Law 14.112/20 – enhances the effective compliance with the basic precepts of
 the reorganization process, such as the principle of preserving the business and consecration of credit due. In order to do so, an analysis will be made of whether the provision, at the end of a long period of legal uncertainty and absence of specific regulation over the matter, reflects the dominant position of the jurisprudence and specialized doctrine, in order to contribute to a greater efficiency of Brazilian judicial reorganization system.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2022
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/32246
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