A competência administrativa para o licenciamento ambiental na Lei Complementar nº 140/2011

Resumo

O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é analisar as mudanças que Lei Complementar nº 140 de 2011 produziu na competência administrativa para licenciar. Analisei a definição da competência administrativa e o seu impacto na competência jurisdicional, incluindo uma análise da insegurança jurídica para os empreendedores durante a vigência da Resolução CONAMA nº 237/97, anterior à Lei Complementar nº 140. Para tanto, realizei pesquisa jurisprudencial sobre a constitucionalidade das disposições da referida Resolução, além de uma pesquisa jurisprudencial específica na tentativa de identificar o critério mais utilizado pelos Tribunais para identificação do órgão ambiental competente para licenciar. Explicitei as principais disposições da Lei Complementar, e finalizei o Trabalho com uma breve análise do que é possível esperar a partir de agora.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2012

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/10388

Temas

Administração PúblicaMeio Ambiente

Palavras-chave

Administrative and legislative authorityEnvironmental permittingJurisdictional conflictDirect impactsEnvironmental damageJudicial reviewLicenciamento ambientalCompetência administrativa e competência legislativaCompetência jurisdicionalConflito de competênciaPredominância do interesseÁrea de impacto ambiental diretoDano ambientalFiscalização ambientalDireitoGestão ambientalLicenças ambientaisDireito administrativoPolítica ambiental