A China como rule maker do direito internacional econômico? Uma análise a partir de padrões sanitários e fitossanitários para commodities relevantes na relação bilateral com o Brasil

Resumo

A relação comercial entre Brasil e China no setor agrícola atualmente é marcada pelo status da China de grande importadora de agroalimentos de um lado e o Brasil como grande exportador de outro. O Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi criado com o objetivo de regular, em nível multilateral, medidas criadas para proteger a saúde humana, animal e vegetal, ou o meio-ambiente. Além do Acordo SPS, os standards internacionais relevantes são amplamente utilizados como parâmetro pelos países para implementar medidas sanitárias e fitossanitárias para regular a segurança e qualidade de agroalimentos importados e exportados que entram e saem de seus territórios. Após a sua entrada na OMC, a China se deparou com a necessidade de entrar em conformidade com essas regras da OMC e com esses standards para poder atuar no âmbito multilateral de comércio. As medidas SPS, no entanto, podem ser empregadas como medidas regulatórias de distorção do comércio, sendo utilizadas como barreiras não-tarifárias caso não haja a apropriada harmonização dessas medidas e a prevenção de retaliação pelos membros da OMC. Nos últimos anos, a China realizou uma revisão significativa das instituições e legislação nacionais relevantes para a criação e aplicação de standards sanitários e fitossanitários e passou a informar standards chineses em Notificações à OMC, ao mesmo tempo em que indica em um número reduzido de ocasiões standards internacionais SPS relevantes observados pelas medidas notificadas. Há literatura de Direito Internacional Econômico que argumenta que a China tem se tornado um rule maker no cenário econômico internacional, simultaneamente aos papéis de rule taker e rule shaker. A partir das Notificações da China à OMC e Preocupações Comerciais Específicas (Specific Trade Concerns - STC) envolvendo o país no período de 2010 a 2021, no qual ocorreram as revisões institucionais e legislativas ligadas a SPS no país, pretende-se apontar indícios de que a China tem atuado como rule maker, ainda que pontual, na importação de agroalimentos para o país. Essa influência pode se estender ao Brasil, visto que é um grande exportador de agroalimentos para o mundo e para a China. Com isso, é possível apontar que a China tem atuado como rule maker no direito internacional econômico, ainda que de forma pontual, e, de maneira mais específica, se tem desempenhado tal papel em relação à formulação e modificação de standards sanitários e fitossanitários para agroalimentos importantes para o Brasil em sua pauta de exportação para a China.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33132

Temas

EconomiaSaúde

Palavras-chave

International economic lawSanitary and phytosanitary standardsAgricultural food exportsDireito internacional econômicoChinaStandards sanitários e fitossanitáriosAgroalimentosRule-makerDireitoDireito - Aspectos econômicos - ChinaEconomia agrícolaComércio internacional - BrasilChina - Relações econômicas exterioresCondições sanitárias