A autonomia do método de solução de disputas contratuais e a criação de ambiente negocial favorável com a administração pública

Resumo

Objetivo: Este estudo visa investigar a autonomia da arbitragem, como método de resolução de disputas relacionadas a contrato administrativo complexo, tendo em vista a sua relevância como elemento da política pública de atração de investimentos privados para o setor de infraestrutura. Metodologia: O problema de pesquisa foi enfrentado primordialmente por meio de uma avaliação metodológica qualitativa, baseada na análise de conteúdo. A coleta de dados foi principalmente baseada em casos concretos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a discussão sobre a interferência do Poder Judiciário no processo arbitral. Além disso, houve análise bibliográfica e documental sobre o assunto, inclusive no que se refere à necessidade de incentivo ao investimento privado na área de infraestrutura.
 Resultados: A pesquisa evidenciou que a arbitragem constitui elemento importante para atração do investimento privado em empreendimentos públicos. Além disso, o estudo revelou que os julgamentos realizados pelo STJ preservaram a autonomia do método de solução de disputas escolhido pelas partes para resolver as divergências contratuais.
 Limitações: Em razão da dificuldade de colher a percepção de grandes investidores que já firmaram contratos administrativos complexos com a Administração Pública, houve a restrição de obter a visão uniforme do setor privado sobre os efeitos no âmbito negocial da ingerência do Poder Judiciário no processo arbitral. Aplicabilidade: A utilização da arbitragem pela Administração Pública, como técnica de solução de conflitos em contratos administrativos complexos, pode ser comprometida se houver a interferência indevida do Poder Judiciário no resultado do julgamento do processo arbitral, motivo pelo qual o presente possui aplicabilidade prática no direcionamento da política pública de atração de investimento privado. Originalidade: Em razão do exponencial aumento da utilização da arbitragem pela Administração Pública, o estudo oferece reflexão objetiva sobre a necessidade de aprimorar a política pública de utilização da arbitragem no que se refere ao balizamento legal da possibilidade de atuação do Poder Judiciário no processo arbitral, principalmente no que se refere aos limites da revisão judicial da sentença arbitral.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/33830

Temas

Políticas PúblicasInfraestruturaAdministração PúblicaDados

Palavras-chave

Política públicaAvaliação estratégicaAutonomia da arbitragemAtração do investimento privadoIntervenção do Poder JudiciárioAdministração públicaPolíticas públicasArbitragem (Direito administrativo)Poder judiciárioDesenvolvimento institucional