A antinomia existente entre as Convenções de Varsóvia e Montreal e o Código de Defesa do Consumidora questão da limitação da responsabilidade do transportador aéreo

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, a discussão sobre a antinomia entre as Convenções de Varsóvia e Montreal, que estipulam um teto máximo de indenizatório às vítimas de acidentes aéreos, e o Código de Defesa do Consumidor que, ao promover a proteção do consumidor, estabelece a indenização integral pelos danos sofridos pelo fato do serviço. Inicialmente, analisa-se regulação internacional do transporte aéreo no tocante ao regime de responsabilidade, atentando-se para sua evolução e origem histórica. Em seguida, contextualiza-se a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando o regime de responsabilidade pelo fato do serviço e o princípio da reparação integral dos danos. Por fim, passa-se para a análise da antinomia existente entre os diplomas, buscando-se a melhor solução diante da atual realidade da sociedade brasileira.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2012

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/10790

Temas

Transportes

Palavras-chave

Warsaw ConventionMontreal ConventionAir carrier liabilityCDCConsumer protectionAntinomyLimits of indemnityResponsabilidade do transportador aéreoConvenção de VarsóviaConvenção de MontrealProteção do consumidorAntinomiaLimitação da indenizaçãoDireitoResponsabilidade em relação aos acidentes aéreosDefesa do consumidor