The court-ordered debt payments' Brazilian constitutional amendmenthistory, incentives and abatement auctions

Resumo

A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2012

Instituição

Universidade de São Paulo. Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária

Fonte

Estudos Econômicos

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.1590/S0101-41612012000400002

Identificador

oai:revistas.usp.br:article/47014

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0

Temas

Finanças PúblicasGestão Municipal

Palavras-chave

precatóriosfinanças públicasdesenho de mecanismosleilõescourt-ordered debt paymentspublic financemechanism designauctions