The budgetary ciclea review under the brazilian's new constitution
Sanches, Oswaldo Maldonado
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
The budget is one of the basic ways through which public policies are set forth. The Brazilian's new Constitution (effective since 1988) not only recognizes such condition but also expands the budget cycle by including typical planning activities - the establishment of public administration's objectives, goals and priorities - as identified phases of the budgetary process. This article analyses the budgetary cycle under the theoretical focus, where it is compounded by four phases - preparation, appropriation, execution and evaluation or auditing -, and under the light of Brazilian's new Constitution, where the budgetary cycle is expanded to an eight phases process. Each phase is detailed in terms of its basic activities and evaluated in terms of its problems and peculiarities. Such appraisal shows that the Brazilian Congress has been enlarging, year by year, its role in policy formulation and in funding public programs, as well as that it is moving toward the development of tools for effective control over the Executive Branch, mainly in relation to budget's execution.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1993
- Instituição
- Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/8549
- Palavras-chave
- budgetbudget cycleplanningpublic policymultiannual planbudget guidelinesannual budget lawbudget execution.Presupuestociclo presupuestarioplanificaciónlas políticas públicasplan plurianualdirectrices presupuestariasley presupuestaria anualejecución del presupuesto.Orçamentociclo orçamentárioplanejamentopolíticas públicasplano plurianualdiretrizes orçamentáriaslei orçamentária anualexecução orçamentária.
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoBrazilian budgetary processEscola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE) · 1995
- RelatórioRegionalização do orçamento público, desigualdade de renda e de educação na cidade de São PauloFundação Getulio Vargas · 2022
- DissertaçãoOs caminhos do planejamento rumo à gestão por resultadosFundação Getulio Vargas · 2017
- Artigo científicoBudget analysis of the ‘Brazil Quilombola Program’ in the state of Maranhão and nationwideEscola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE) · 2019