State Reformescapism and restrictions on the operation of "autonomous agencies"
Costa, Frederico Lustosa da
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Resumo
Programa de Estudos e Pesquisas em Reforma do Estado e GovernançaO Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, proposto pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1995, aparentemente utiliza a denominação de "agências autônomas" para caracterizar dois tipos diferentes de entes públicos: as agências executivas e as agências reguladoras. Esta confusão semântica significa que se está propondo a discussão de dois assuntos que podem ser relacionados, mas que não são necessariamente interdependentes. Refiro-me a uma ação mais efetiva do Estado na regulação do mercado e na fiscalização de serviços públicos concedidos - o papel das agências reguladoras - e a uma estratégia de flexibilização na gestão de organismos que realizam funções exclusivas do Estado - o "credenciamento" das chamadas agências executivas.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1999
- Instituição
- Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/7660
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