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Artigo científico

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Victorino Moreira, Oscar

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Resumo

Iremos tratar da figura criada pelo art. 43, do Decreto-lei n.° 2.206, de 20 de maio de 1940, pois a forma e condições estabelecidas diferem de outra figura já constante do Código de Contabilidade Pública.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7156
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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