Artigo científico
Restituição
Marigny, Elza Robillard de
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Resumo
A Fazenda Nacional restitui impostos pagos? Quando ? E por que motivo ? Prevê o orçamento restituições ou indenizações por recolhimentos indevidos ? Pelo (Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu indevidamente deve restituir, e, ao que pagou por erro, cabe fazer prova do alegado (arts. 964 e 965). baseado nesse princípio, o contribuinte que reconhece ter efetuado pagamento indevido ao Tesouro pode requerer o reembolso da quantia recolhida a maior ou por erro.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1959
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3859
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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