Artigo científico
Requisição de funcionário federal
RSP, Editor
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Resumo
O art. 214 do Estatuto dos Funcionários, alterado pelo decreto-lei n. 3.522, de 19-8-41, permite que, mediante prévia e expressa autorização do Presidente da República, o funcionário federal exerça, em comissão, cargo ou função dos Estados, Municípios ou Territórios.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8619
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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