REPETRO - Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Bens Destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gásanálise dos entraves e propostas de soluções

Resumo

O regime especial de importação e exportação de bens destinados à pesquisa e lavra de petróleo e gás (REPETRO) destina-se a incentivar o ingresso no Brasil de ativos estrangeiros com suspensão ou isenção de tributos, como incentiva também a indústria nacional a fornecer e participar deste mercado de elevados investimentos de aproximadamente 8 bilhões de dólares americanos por ano. A criação dos dispositivos normativos e administração do modelo REPETRO estão sob responsabilidade exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O REPETRO foi criado em 1999, composto dos tratamentos aduaneiros: importação com suspensão de tributos pela utilização do regime especial drawback modalidade suspensão para a indústria nacional exportadora; exportação com saída ficta destinada à mesma indústria brasileira; e admissão temporária de bens ou ativos aplicados na exploração e produção petrolífera, atendendo à necessidade do mercado nacional e estrangeiro. Diante da inércia do Estado brasileiro em reformular esse modelo de comércio exterior, para adequar às necessidades de setor, com intenso investimento tecnológico, questiona-se: quais são as mudanças que devem ser promovidas no REPETRO, para atender às diversas firmas que atuam no mercado petrolífero? Trata-se de tema tributário relevante para uma das principais atividades econômicas, que pouco ou escassamente é estudado no Brasil. A atividade energética é estratégica para o desenvolvimento e independência econômica de qualquer país. O Brasil, a partir da abertura econômica na última década, impulsionou-se pelos ventos da globalização, alterou a política nacional para explorar e produzir (E&P) o petróleo e criou-se uma agência especializada no controle do mercado e das políticas na área energética, a Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP). Abriu-se o mercado de exploração e a gigante nacional empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras perde o monopólio do mercado petrolífero. Com base no REPETRO ocorre à importação da Plataforma Petrolífera P-50, que produz cerca de 180.000 barris/dia, e com sua entrada em operação em 21 de abril de 2006 o Brasil alcança a sua auto-suficiência na produção de petróleo. Com este trabalho, procurou-se levantar as principais variáveis que afetam as operações de importação e exportação de bens destinados à área de E&P, demonstrando de forma singular como o REPETRO funciona. Procurou-se, ainda, analisar os resultados produzidos pelo modelo REPETRO para o desenvolvimento da produção petrolífera e de gás nacional e possíveis sugestões para sua modernização. Constatou-se que apesar do modelo REPETRO ter trazido desde sua implementação vantagens fiscais pela redução dos custos tributários incidentes em operações do comércio exterior e ter incentivado os investimentos na área de E&P com aumento da produção nacional de petróleo e gás ainda existem as seguintes limitações: Despreparo e desconhecimento do modelo; Falta de ajuste do modelo a realidade da atividade de pesquisa e lavra de petróleo e gás; Tributação da fase pré-operacional ou fase de investimento da produção petrolífera; Não-permissibilidade ao pleno acesso da indústria nacional ao fornecimento de bens e produtos aplicáveis à industrialização de bens admissíveis no REPETRO; Outras dificuldades de natureza administrativa e fiscal Conclui-se que o modelo REPETRO é importante para o desenvolvimento da área de E&P de petróleo e gás, porém não é totalmente eficaz, bem como é necessário mudança ou criação de um novo modelo com uma nova visão sobre tratamento aduaneiro às atividades de exploração e produção, minimizando os procedimentos administrativos incidentes nas operações de importação e exportação.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2007

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/3912

Temas

Finanças PúblicasDesenvolvimento Econômico

Palavras-chave

Administração de empresasAdministração alfandegáriaJazidas de petróleoGás naturalPetróleo e gás