Relatório regulatório com lista e crítica da legislação para uso de dados públicos e privados nas cidades de São Paulo, Montevidéu, Quito, Xalapa e Miraflores
Cerdeira, Pablo de Camargo; Mendonça, Marcus Mentzingen de; Ciro, Biderman; Hartmann, Ivar A.; Poco, Jorge; Foditsch, Nathalia
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Resumo
El presente informe contiene un análisis detallado del marco jurídico normativo de las cinco ciudades mencionadas anteriormente. Además, se describe la metodología que será aplicada en el análisis de las ciudades. Esta metodología fue ampliada en relación con el informe anterior. Además, el contenido presentado a continuación incluye estudios de fuentes primarias y secundarias, así como entrevistas realizadas en 2018 y 2019 con agentes públicos de cada una de las cinco ciudades. Por último, este producto presente los siguientes anexos: Anexo 1 - Lista de Entrevistados; Anexo 2 - Tabla Comparativa de Marcos Normativos e Institucionales; y Anexo 3 - Jurisprudencia Relacionada.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2019
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/29691
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