Estudo
Regulation and competition policy, towards na optimal institutional configuration in the Brazilian telecommunications industry
Oliveira, Gesner; Pereira Neto, Caio Mário da Silva
Acessar documento originalNão informado
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
This paper is divided into two parts. The first section outlines the conceptual basis for possible institutional models of interaction between competition and regulatory authorities, focusing on the question of complementary jurisdictions. The second describes the institutional configuration implemented in the Brazilian telecommunications industry in accordance with the General Telecommunications Act (Federal Law 9472/97).
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 1999
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Inglês
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/1920
- Temas
- Economia
Conteúdos relacionados
- EstudoRecent trends and prospects for Brazilian antitrustFundação Getulio Vargas · 2000
- EstudoAntitrust policy in Brazil, recent trends and challenges aheadFundação Getulio Vargas · 1999
- TeseEssays on infrastructure in BrazilFundação Getulio Vargas · 2010
- DissertaçãoA accountability no sistema antitruste brasileiroFundação Getulio Vargas · 2005
