Artigo científico
Regulamentação do Estatuto dos Funcionários
RSP, Editor
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Resumo
A lei, conforme preceitua a Constituição, limita-se a regular, de modo geral, a matéria que constitue seu objeto, dispondo apenas sôbre a substância e os princípios básicos.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9316
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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