Regulação e desenvolvimentoregulação de registro de empresas e segurança jurídica

Resumo

A presente dissertação busca fazer um estudo da regulação de registro de empresas no Brasil, com o objetivo de verificar se esta regulação seria eficiente do ponto de vista da segurança jurídica. O estudo parte da premissa de que o Brasil se encontra mal colocado no ranking da pesquisa Doing Business, realizada anualmente pelo Banco Mundial em relação ao tempo de abertura de empresas. O problema enfrentado se resume pela seguinte pergunta: regulação brasileira sobre registro de empresas promove a segurança jurídica necessária para a formação de um ambiente de negócios propício à formalização de novos negócios e, por conseguinte, o desenvolvimento econômico do País? Como resposta foram apresentadas três hipóteses: a) a de que a regulação de entrada, no que diz respeito ao registro de empresas, não propicia um ambiente de negócios propício à formalização de novos negócios no Brasil, em consonância com os relatórios do Doing Business sobre regulação de entrada; b) a que afirma que a regulação de registro de empresas no Brasil promoveria a segurança jurídica, contribuindo para a formação de um ambiente de negócios propício ao desenvolvimento econômico do País, e que a má colocação do Brasil nesse ranking decorreria de outras causas; e c) a de que a regulação de registro de empresas promoveria segurança jurídica adequada para a formalização de novas empresas no País, mas os órgãos de registro não. O trabalho se desenvolve sob uma abordagem da teoria do Direito e Desenvolvimento (Law and Development), a partir do paradigma das alternativas regulatórias, segundo o qual são considerados os arranjos institucionais, os modelos regulatórios, a concepção de direito consolidado na sociedade e o aprendizado acumulado. A regulação de registro de empresas, no contexto da regulação de entrada, torna-se essencial para a formação de um ambiente de negócios propício ao desenvolvimento econômico, à medida que se revela como instrumento de promoção de segurança jurídica para que as relações negociais se estabeleçam. Para o exame da qualidade da regulação brasileira em termos de promoção da segurança jurídica para o desenvolvimento, propôs-se uma metodologia baseada na análise de dados reais sobre registro de empresas, fornecidos diretamente pelas juntas comerciais, em que se mede o tempo despendido no processo de registro de empresas, conforme a complexidade da estrutura societária escolhida pelo empreendedor. Com base nessa metodologia, foram estabelecidos índices de tempo para registro de empresas em cinco capitais de estados brasileiros, nos municípios do Rio de Janeiro - RJ, de Belo Horizonte – MG, de Belém – PA, de Maceió – AL e de Porto Velho – RO, de 01 de janeiro a de 2017 a 30 de junho de 2018. Na conclusão foi confirmada a hipótese levantada inicialmente de que a regulação de registro de empresas não representa um fator determinante na demora em se registrar uma empresa no Brasil, o que certamente adviria de outras causas, como problemas da própria pesquisa do Banco Mundial e da complexidade da regulação de entrada em geral.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27271

Temas

EconomiaDesenvolvimento EconômicoDadosGestão Municipal

Palavras-chave

RegulaçãoRegistro de empresasDesenvolvimentoSegurança jurídicaDireitoEmpresas - RegulaçãoEmpresas - Registro e transmissão - BrasilDesenvolvimento econômicoDireito regulatório