Regimes de incerteza em catástrofes regulatóriasanálise qualitativa das rupturas de barragens de rejeitos de mineração no Brasil (2001-2019)

Resumo

Esta tese investiga regimes de incerteza subjacentes a catástrofes regulatórias no setor brasileiro de barragens de rejeitos de mineração. Examinam-se sete casos entre 2001 e 2019, com ênfase nas rupturas de Fundão (Mariana, 2015) e de Córrego do Feijão (Brumadinho, 2019) e na quase-catástrofe de Germano (2009; incidentes prévios 2005-2014). A quasecatástrofe caracteriza-se pela presença de magnitude potencial e de atribuição causal, com interrupção do mecanismo antes da materialização do dano. O problema de pesquisa indaga quais mecanismos causais explicam as catástrofes e quais critérios de decisão poderiam tê-las evitado. Propõe-se a definição de catástrofe regulatória por meio de elementos cumulativos (magnitude, exposição à vulnerabilidade, tipo de dano e imputação jurídica), cuja finalidade é excluir eventos catastróficos que não decorrem de falhas regulatórias. Sustentam-se cinco hipóteses: H1, os contextos configuravam incerteza profunda, não risco mensurável; H2, modelos probabilísticos aplicados a tais contextos produzem subestimação sistemática do perigo; H3, desastres anteriores geram aprendizagem institucional capaz de interromper o mecanismo (seletiva e incompleta), evidenciada pelo contraste entre as catástrofes consumadas e o caso de validação externa de Sul-Superior (2019), interrompido por evacuação preventiva; H4, quando o mecanismo é deflagrado sem interrupção, o desfecho catastrófico decorre da configuração institucional; H5, o mecanismo é isomórfico a falhas em outros setores críticos sob autorregulação supervisionada. O método de trabalho combina o rastreamento de processos (process tracing) bayesiano, a Análise Qualitativa Comparativa (fsQCA) e a comparação funcional entre jurisdições, em desenho multimétodo integrado. O marco teórico articula a tipologia dos regimes de incerteza, a sociologia organizacional dos desastres (acidentes normais, organizações de alta confiabilidade e normalização do desvio) e a dogmática dos deveres estatais de proteção. Compara-se a experiência de seis jurisdições (Brasil pré e pós-2019, Canadá pós-Mount Polley, Chile, Austrália, Europa pós-Ajka). A articulação entre premissas deontológicas (dever constitucional de proteção, art. 225, CF), consequencialistas e empíricas evita a falácia naturalista. A contribuição reside na sistematização de deveres jurídicos, distinguindo as obrigações descumpridas (fiscalização efetiva, transparência ativa) dos deveres de lege ferenda (reconhecimento do regime de incerteza, margens de segurança não probabilísticas). A pesquisa vincula-se à linha Governança Regulatória, Instituições e Justiça, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, dedicada aos aspectos estruturais do Estado e de suas instituições, aos limites epistêmicos das escolhas regulatórias e ao seu controle.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/39439

Temas

Governança

Palavras-chave

Catástrofe regulatóriaIncerteza profundaBarragens de mineraçãoRastreamento de processosGovernança de riscosRegulatory catastropheDeep uncertaintyMining damsProcess tracingRisk governanceDireitoCatástrofes naturaisBarragens e açudesGovernançaMineração