Livro
Reforma orçamentária e consolidação fiscal
Rezende, Fernando
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Resumo
O processo orçamentário na Constituição de 1988: intenções e realidade De acordo com o disposto no art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o processo orçamentário deveria estar amparado em um plano plurianual (PPA) – com um horizonte temporal de quatro anos, que balizaria as prioridades e metas para os três últimos anos de um novo mandato presidencial – e em uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que guiaria a elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o respectivo exercício financeiro.
Ficha do documento
- Tipo
- Livro
- Ano
- 2018
- Instituição
- Ipea
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/18356
- Licença
- Licença Comum
- Temas
- Finanças Públicas
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