Artigo científico
Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal n.º 16.398
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Resumo
Art. 8.° da Lei n.° 2.042, de 11 de novembro de 1922, do Estado do Ceará. Concurso. Situação dos concorrentes aprovados. Inocorrência de direito adquirido em face de criação de cargos novos. Conhecimento e desprovimento de recurso.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5815
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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