Artigo científico
Recebimento simultâneo da herança militar e outras pensões e seu limite
RSP, Editor
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Resumo
Herdeiros de oficiais da Armada pleitearam a acumulação das pensões por estes deixadas, em face do disposto nos artigos 67 e 80 do Estatuto dos Militares (decreto-lei n. 3.864, de 24-11-41), que, segundo alegaram, revogou a proibição, anteriormente existente, de acumular vantagens alem de determinado limite.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9038
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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