"De Alfinete a foguete"a Lei nº 8.666 como arcabouço jurídico no Programa China-Brazil Earth Resources Satelite (CBERS) - um estudo de caso do fornecimento da câmera multi expectral regular (MUX) pela Opto Eletrônica (OPTO)

Resumo

Este capítulo tem por objetivo analisar o uso da Lei de licitações brasileiras - mais especificamente a Lei nº 8.666/1993 - no contexto da encomenda da câmera multiespectral regular (MUX) embarcada no satélite sino brasileiro de sensoriamento remoto, CBERS-4 (China-Brazil Earth Resources Satellite). O estudo relaciona o caso da empresa Opto Eletrônica (Opto) com o conceito de compras públicas para inovação (Public Procurement for Innovation - PPI), discutindo como se deu o desenvolvimento de um produto de alta intensidade tecnológica e, sobretudo, risco tecnológico a partir da utilização dessa Lei. Ademais, observou-se
 suas diferenças em relação aos processos licitatórios não especificamente voltados para atuar como uma demand side policy para inovação ou aos ditos processos de contratação públicos “comuns”.

Ficha do documento

Tipo

Livro

Ano

2017

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/8954

Licença

Licença Comum

Abrangência

China; Brasil

Temas

Compras PúblicasTecnologia

Palavras-chave

Tecnologia de PontaLicitaçãoCompras do GovernoSatélites de ComunicaçãoAspectos JurídicosInovações tecnológicasLei de licitaçãoDesenvolvimento de produtosEncomendas tecnológicasCâmeras multiespectrais