Quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórioso uso dos métodos consensuais como alternativa aos credores e aos gestores públicos

Resumo

Não submeter o crédito à ordem cronológica de pagamento de precatórios é um objetivo comum entre os credores de dívidas contraídas em face da Administração Pública. As hipóteses de quebra da ordem cronológica, contudo, não estão listadas em qualquer diploma legal. Hodiernamente avançam novas alternativas conferidas às partes que dizem respeito aos métodos consensuais. Dentre estas hipóteses, destaca-se a mediação, meio de composição que é constantemente ignorado pela Administração Pública ao estabelecer a condição previamente fixada no sentido de que o credor renuncie 40% do seu crédito atualizado, justamente o limite máximo delimitado no artigo 100, §20° da Constituição Federal introduzido pela emenda constitucional n° 94/2016. Neste trabalho, estuda-se, em suma, a quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios, o impacto do uso dos métodos consensuais nesse âmbito e a incidência da Lei n° 13.655/2018, notadamente quanto à possibilidade inovação por parte dos gestores públicos na administração de precatórios.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28020

Temas

Administração PúblicaTecnologia

Palavras-chave

PrecatóriosExceções à quebra da ordem cronológicaAcordos com poder públicoResponsabilização do gestor públicoEfeitos da Lei n° 13.655/2018Exceptions to the chronological orderAgreements with public powerEffects of law n° 13.655/2018DireitoBrasil. [Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018]Ação contra fazenda públicaPrecatórioDireito financeiro - Brasil