Artigo científico
Provisional measuresadoption by states and municipalities
Pedra, Adriano Sant'Ana
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Resumo
Introduzida pela Constituição Federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da República, em casos de urgência e relevância. Este artigo analisa a possibilidade de edição de medidas provisórias pelos estados-membros e municípios, o que tem suscitado muitas divergências.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2001
- Instituição
- Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV EBAPE)
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.periodicos.fgv.br:article/6366
- Temas
- Gestão Municipal
- Palavras-chave
- medida provisóriaestados-membrosmunicípios.
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