Propostas para a regulação do Mercado de Pagamentos a partir da análise dos Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC)

Resumo

Este trabalho é o primeiro de uma série de policy papers a ser elaborados no âmbito do projeto de pesquisa “Disrupção tecnológica no mercado de pagamentos: implicações jurídicas e econômicas”, cujo objetivo é estudar o mercado de pagamentos e propor aprimoramentos na sua regulação. Apesar de existirem estudos jurídicos esparsos sobre o mercado de pagamentos, a academia jurídica brasileira carece de uma análise abrangente sobre esse mercado, que consiga apresentar o atual panorama jurídico. O presente trabalho tem como objetivo propor aprimoramentos na regulação do mercado de pagamentos. As propostas de aprimoramento foram elaboradas a partir da análise das versões públicas dos Termos de Compromisso de Cessação de Prática (TCC)1 firmados entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os agentes do mercado de pagamentos. O trabalho se justifica dada a importância crescente do mercado de pagamentos para a economia brasileira. No fim do ano de 2015, havia, no Brasil, aproximadamente, 98 milhões de cartões de débito e 86 milhões de cartões de crédito em circulação no mercado. No mesmo ano, o instrumento de pagamento mais utilizado foi o cartão de débito, com 6,5 bilhões de transações, seguido pelo cartão de crédito, com 5,7 bilhões de transações.2 Assim, o regime jurídico, bem como os potenciais e efetivos entraves jurídicos relacionados ao mercado de pagamentos, precisa de um estudo aprofundado.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29264

Temas

EconomiaDesenvolvimento Econômico

Palavras-chave

Mercado de pagamentosDireitoSistema Financeiro NacionalPagamento - RegulamentaçãoIndústria de serviços financeiros