Programas seguro-desemprego e abono salarial no Brasilaspectos normativos e efeitos da lei no 13.134/2015 sobre trajetória orçamentária e capacidade protetiva

Resumo

Este estudo se propôs a analisar o impacto regulatório da Lei no 13.134/2015 sobre os programas Seguro-Desemprego e Abono Salarial, que constituem os principais itens de despesa obrigatória do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As análises foram feitas em torno de três problemáticas centrais, considerando o período entre 2011 e 2023: i) trajetória de despesas e economia potencialmente gerada; ii) implicações sobre a cobertura social dos programas; e iii) relação com outras decisões de política fiscal que também intervieram sobre as receitas do FAT no mesmo período. Os resultados indicam que a lei, por um lado, permitiu a reversão da trajetória de crescimento das despesas com os dois programas, resultando em uma economia potencial em torno de R$ 100 bilhões até 2023; por outro lado, as mudanças de critérios de elegibilidade e cálculo dos benefícios acarretaram impactos bastante restritivos sobre alguns grupos de trabalhadores, com redução de sua capacidade protetiva. Ademais, a economia realizada não se reverteu em novos recursos para os outros serviços aos trabalhadores, já que foi mais que compensada pela perda de receitas do FAT no mesmo período.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2025

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/td3117-port

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/17135

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil; 2011-2023

Temas

EconomiaFinanças Públicas

Palavras-chave

Seguro-DesempregoFinanças PúblicasEmpregoAbono salarialPolíticas de emprego e rendaImpacto regulatório