Privacy and surveillance in the digital agea comparative study of the Brazilian and German legal frameworks

Resumo

Este documento é um dos resultados da primeira fase do projeto “Privacidade na era digital: promovendo a implementação da estratégia bilateral Brasil-Alemanha em resposta à coleta massiva de dados” . Ele estuda o enquadramento jurídico do Brasil e da Alemanha relativo à privacidade e à confidencialidade das comunicações, à proteção de dados e às atividades de inteligência. Desse modo, busca identificar como os dois países estão lidando com os desafios que surgem com a coleta e com o processamento massivos de dados. Para isso, (i) mapeia as regulações sobre proteção de dados e privacidade e tenta esclarecer como elas definem a forma que os dados podem ser acessados e (ii) analisa o ordenamento geral e as exceções que se aplicam às atividades de inteligência. O relatório é estruturado da seguinte forma: a primeira parte explica como o Brasil lida com a proteção da privacidade e traça um panorama das disposições sobre proteção e retenção de dados do Marco Civil da Internet, recentemente adotado. A segunda parte concentra-se no enquadramento jurídico aplicável na Alemanha. Finalmente, chega-se a algumas conclusões que buscam comparar os dois regimes e definir as bases para a segunda fase do projeto, que irá sugerir mecanismos jurídicos, políticos, técnicos e econômicos para a implementação da resolução 168/67 sobre privacidade na era digital. O foco do artigo é a análise das leis internas. A análise da jurisprudência foi incluída apenas quando necessário para esclarecer as regras que regem a coleta, o processamento e o acesso a dados pessoais pelas autoridades policiais ou por serviços de inteligência. Questões relacionadas à implementação serão abordadas na segunda fase do projeto. O projeto Privacidade na Era Digital é resultado de uma parceria entre o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio e do German Institute for International and Security Affairs (SWP), com o apoio da FGV. Ele busca identificar incentivos jurídicos, políticos, técnicos e econômicos para a implementação da resolução 168/67 da ONU relativa à Privacidade na Era Digital, proposta pela Alemanha e pelo Brasil e aprovada na Assembleia Geral, além de identificar outras potenciais áreas de colaboração entre a Alemanha e o Brasil na área de Governança da Internet

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2015

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Inglês

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/16672

Temas

EconomiaTecnologiaDadosGovernança

Palavras-chave

PrivacyDigital ageInternet governanceMarco civil da internetDireitoProteção de dadosRealidade virtualInternet - Aspectos políticosDireito à privacidade