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Artigo científico

Prestigiado o sistema do mérito no serviço público

RSP, Editor

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Resumo

Decreto-lei n° 8.840, de 24-1-46, dispôs, no seu art. 1º .°, in verbis: “Para a transferência ex-oficio, no interesse daadministração para cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, integrante de quadro do mesmo Ministério, poderá, a juízo do Ministro de Estado, ser dispensada a exigência do interstício bem como suprida a prova de habilitação por títulos ou diplomas e atestados de capacidade funcional”.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7734
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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