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Artigo científico

Prescrição do direito de reclamação administrativa

RSP, Editor

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Resumo

O Ministério da Educação e Saúde submeteu ao Sr. Presidente da República projeto de decreto concedendo a um assistente efetivo, padrão I, da Faculdade Nacional de Medicina, a gratifi­cação adicional de 10 % sôbre o vencimento que percebia em 1930, época em que completou 15 anos de efetivo éxercício.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8533
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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