Prescrição

Resumo

A Comissão de Justiça e Legislação do extinto Senado Federal, como vimos, versou bem o assunto. Seu parecer, demonstrando conhecimento de causa, referiu fatos elucidativos da elaboração da lei de que se cogitava, registou a sua e a opinião de sua congênere da antiga Câmara dos Deputados sobre o carater da norma em discussão, deu, a seu juizo, as razões da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, neste particular, admitiu a possibilidade de nova orientação dos julgados daquela alta Corte de Justiça, vis-à-vis à regra em apreço.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2022

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/8434

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Administração Pública