Artigo científico
Políticas para a infância e adolescência e desenvolvimento
Faleiros, Vicente de Paula
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Resumo
A Convenção de 1989 é que veio reconhecer a criança (qualquer pessoa com menos de 18 anos) como sujeito de direitos, como cidadã, – o que também foi consagrado no Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 1990, decorrente do artigo nº 227 da Constituição de 1988. A proposta de incorporação desse artigo que atribui à criança e ao adolescente os direitos fundamentais da pessoa humana deveu-se à intensa mobilização da sociedade (FALEIROS, 1995). O ECA é uma ruptura com a visão clientelista e repressora então predominante.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2005
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/4569
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil
- Temas
- Educação
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