Política criminal em âmbito municipaluma análise da produção legislativa da Câmara Municipal de São Paulo durante a 17ª legislatura

Resumo

Tomando como ponto de partida a ampliação do papel do município como gestor de políticas públicas a partir da década de 1970, processo conhecido como descentralização, e o fato da Constituição Federal ter atribuído ao Município papel bastante colateral no manejo da segurança pública (Art. 144 da CF/88), o presente trabalho busca investigar quais espécies de política criminal foram propostas pela Câmara Municipal de São Paulo no período 2017 – 2019, que corresponde aos três primeiros anos da 17ª legislatura (2017- 2019). Com o uso do método da Teorização Fundamentada nos Dados (TFD), foram analisados 162 projetos de lei e suas justificativas, protocolados no período, e proposta uma tipologia de formas de atuação em política criminal mobilizadas pelos parlamentares, concluindo-se preliminarmente que, apesar de não possuir competência legislativa para produzir leis penais, e nem atribuição constitucional para atuar prioritariamente na segurança pública, há produção legislativa substancial em política criminal sendo proposta em nível municipal.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2022

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/32212

Temas

Políticas PúblicasDadosGestão Municipal

Palavras-chave

Public securityMunicipal legislatureSão Paulo city councilCriminal policySegurança públicaLegislativo municipalCâmara Municipal de São PauloPolítica criminalDireitoSegurança pública - São Paulo (SP)Poder legislativoAdministração municipalSão Paulo (SP). Câmara Municipal