PEC do Pacto Federativo – PEC n° 188/2019uma discussão sobre a descentralização do salário-educação

Resumo

Esta Nota Técnica discute as consequências financeiras da descentralização do salário-educação (SE - cota-parte, hoje, pertencente à União), pautando-se pelos critérios que norteiam os repasses, a saber: critério devolutivo, em que os recursos retornam à Unidade da Federação (UF) na qual foram gerados. De forma breve, enfatizar-se-á que a almejada (maior) autonomia financeira dos governos subnacionais aconteceria de modo pontual, restrita aos governos mais abastados. Quanto aos demais, haveria uma insuficiência de recursos ao custeio dos programas retromencionados (Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)), ocorrência que iria na contramão da intenção original.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2020

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10142

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

TransportesFinanças PúblicasEducação

Palavras-chave

DescentralizaçãoRecursos OrçamentáriosAutonomia AdministrativaFinanciamento da EducaçãoPacto federativoSalário-educaçãoPEC n° 188/2019