Pareceres

Resumo

Biblioteca Nacional — reorganização decorrente do Decreto-lei n. 8.679, de 1946. Não é defeso ao poder regulamentar ampliar a organização interna de órgãos públicos, ainda que essa organização provenha de ato legislativo. Estando a matéria contida na competência regulamentar, esta tem a sua atuação livre, não interferindo no caso a competência anterior. A alteração do direito positivo vigente. com absorção da competência então legislativa pelo poder regulamentar, tem como consequência a plenitude do seu exercício.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

1960

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v87i1-2.3643

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3643

Licença

http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0