Artigo científico
Pareceres
Duarte, Clenício da Silva
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Resumo
Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pedido de remição de aforamento. A remição do fôro de terras do Domínio da União só se justifica a juízo do Presidente da República e por proposta do Ministério da Fazenda, realizadas as demais condições do art. 103 e seu § 2° do Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Sendo a conclusão do Ministério da Fazenda contrária ao resgate, não há como deferi-la
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1959
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/3693
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
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