Artigo científico
Parecer n.° 44/53 - Efetivação de Interinos. Aplicação do Art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Resumo
Artur Felipe Barboza pleiteia anulação do ato que o exonerou do cargo de Oficial Administrativo, classe H, do Q .P . do Ministério da Fazenda, que ocupava, em caráter interino, à data da Constituição de 1946.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5951
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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