Relatório
Parâmetros a serem respeitados em todas as modalidades de reparação do direito à moradia no contexto do rompimento da Barragem de FundãoUm estudo de caso do reassentamento coletivo de Gesteira
Fundação Getulio Vargas
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Resumo
Esta nota técnica retoma os parâmetros jurídicos mínimos que devem nortear a reparação integral do direito à moradia conforme relatório elaborado pela FGV em dezembro de 2019, seja na hipótese de reassentamento (coletivo ou familiar), seja no pagamento de indenizações.
Ficha do documento
- Tipo
- Relatório
- Ano
- 2021
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/34060
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