Orçamento secretodiscutindo as consequências do caráter impositivo às emendas parlamentares do relator-geral

Resumo

Antes da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, as emendas parlamentares (EPs) do relator-geral, popularizadas como “orçamento secreto” da União, já eram objeto de polêmica, principalmente, em razão da falta de transparência.
 Em virtude das críticas, aventou-se a possibilidade de convertê-las em termos de execução orçamentária de autorizativas para impositivas, assim como ocorreu com as emendas individual e de bancada. Esse debate ainda permanece em curso no Congresso atualmente. Nesta nota técnica, demonstra-se que o fato de se tornar uma despesa impositiva não implicaria consequências substanciais em termos de execução orçamentária às EPs do relator-geral. Para tanto, analisamos o comportamento orçamentário das EPs que se converteram em impositivas (individuais e de bancada), enfocando os períodos anterior e posterior a essa conversão. Evidencia-se que imposição não é sinônimo de obrigação: mesmo após a mudança legal, a execução financeira dessas emendas não alcançou a plenitude do montante autorizado; de fato, ficaram muito aquém deste. Além da introdução, o trabalho apresenta, na segunda seção, uma breve exposição das principais peculiaridades das EPs vigentes (a saber, individual, de bancada, de comissão permanente e do relator-geral). Na terceira seção, analisam-se, além das dotações, as execuções orçamentárias e financeiras das EPs individual e de bancada, identificando a dinâmica dos pagamentos, inclusive, a do “passivo flutuante” (restos a pagar – RAPs). Na quarta seção – considerações finais –, ofertam-se, além das conclusões da nota técnica, os principais pontos da investigação.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2023

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11729

Licença

Licença Padrão Ipea

Abrangência

Brasil

Temas

Finanças PúblicasGovernança

Palavras-chave

Política OrçamentáriaEmenda parlamentarOrçamento secretoDespesa impositiva