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Artigo científico

O Tribunal Administrativo e a apreciação judiciária dos atos administrativosExame objetivo do problema

Brandão Cavalcanti, Themístocles

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Resumo

Já examinámos em outra oportunidade algumas questões de ordem geral ligadas à instituição entre nós de um tribunal administrativo, integrado em nossa estrutura judiciária, cuja competência seria específica nas causas em que fôsse a União autora ou ré.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9317
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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