O Processo de regularização das terras públicas federaisinstrumentos legislativos, expansão fundiária e especulação

Resumo

Analisa os instrumentos legais que têm sido propostos para ampliar, a todo o território nacional, a abrangência do processo de regularização fundiária de terras públicas federais iniciado na Amazônia. Apresentando, nas suas seções finais, uma discussão sucinta sobre desmatamento e sobre as pressões que desestabilizam
 os processos demarcatórios de terras indígenas (TIs), este estudo não se propõe oferecer uma dimensão quantitativa do impacto fundiário dos dispositivos legais, vigentes ou em tramitação, sobre as terras públicas: por um lado, a obtenção desses dados e seu tratamento adequado requereriam um esforço que excede
 o escopo deste texto e, por outro, os próprios PLs não mencionam, em suas justificativas, tais efeitos. A proposta deste estudo é mostrar que existe uma política de regularização fundiária em movimento, cujo processo se desenvolve por avanços graduais que a atualizam e ampliam sua abrangência sobre as terras públicas. Por fim, pouca alusão se fará aqui à regularização que tem por objeto as unidades da reforma agrária: as leis relativas à alienação e titulação de lotes da reforma agrária (via liquidação dos créditos) já
 foram abordadas mais detalhadamente em outros estudos7 e serão referidas aqui conforme for pertinente.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2022

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11547

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil; Amazônia Legal

Temas

Políticas PúblicasDadosMeio Ambiente

Palavras-chave

Sistema FundiárioTerras PúblicasRegulamentaçõesPolíticas PúblicasReforma AgráriaRegularização fundiáriaTerras públicas federaisTerras indígenas (TIs)Projetos de lei (PLs)DesmatamentoInstrumentos legislativosExpansão fundiária