Artigo científico
O problema das atribuições de Governadores e Prefeitos territoriais
de Medeiros, Océlio
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Resumo
Sumário: I — A evidência do problem a. II — Preliminares que devem ser levadas em conta na fixação das atribuições. III — Deduções resultantes da análise constitucional. IV — Os serviços de peculiar interêsse dos territórios e o problema da dualidade legislativa. V — Confronto de textos no que diz respeito a atribuições de chefes e órfãos executivos locais. VI — Conclusão: a reforma constitucional.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7974
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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