O papel dos atos institucionais na privação de garantias fundamentais durante o período de ditadura militar no Brasil

Resumo

Os atos institucionais foram instrumentos importantes para a efetivação do Regime Militar no Brasil durante o período de 1964 e 1985. Nesse sentido, a proposta deste artigo é entender de que forma se deu e quais foram os métodos jurídicos utilizados para restringir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para isso, serão utilizadas como base as conclusões de um artigo prévio cujo objeto foi a comparação das Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988, a fim de saber se elas fundamentaram ou incorporaram o espírito autoritário no seu texto, facilitando possíveis controles e intervenções nas liberdades e direitos fundamentais. Neste artigo, serão também feitas comparações entre os Atos Institucionais e as Constituições no intuito de entender qual a relação existente com os Atos Institucionais e os direitos fundamentais dispostos nas Constituições de 1946, 1967 e 1969. A conclusão encontrada foi a de que as modificações dos Atos Institucionais focaram nas punições e possibilidades de contenção e controle de atos de revolta e oposição ao Regime Militar, aumentando as repressões, especialmente nos termos introduzidos pelas Constituições de 1967 e 1969.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2015

Instituição

FEPODI

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/24027

Palavras-chave

Regime militarConstituiçãoDireitos fundamentaisDireitoGoverno militarBrasil - Constituição