O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumpingtraçando parâmetros para as empresas
Monteiro, Gabriela Reis Paiva
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Resumo
On May 29, 2012, Law # 12,529/2011, which introduced the pre-merger review system in Brazil, came into force. Under the new regime, the companies must preserve the competitive conditions between them and are not allowed to close the transaction before its approval by the Administrative Council for Economic Defense ('CADE') anymore, under penalty of violating the rules of the premerger review system, i.e., practicing illegal gun-jumping. However, neither the New Law, nor CADE’s Internal Regulations have specified which practices would imply the consummation of the transaction. Thus, this paper aimed at identifying parameters, through the analysis of the American e European experience and of the agreements for the preservation of the reversibility of the transaction, that could help the companies to conduct their activities in the period preceding the approval of the transaction.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2012
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/10792
- Palavras-chave
- Law # 12,529/2011Premerger review systemConsummation of the transactionGun-JumpingAmerican and european experienceAgreements for the preservation of the reversibility of the transactionGuidelinesLei nº 12.529/2011Sistema de análise prévia dos atos de concentraçãoConsumação da operaçãoExperiência americana e europeiaAcordos de preservação da reversibilidade da operaçãoGuiaDireitoConcorrênciaConcentração industrial
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