Artigo científico
O Município e a Reforma Constitucional
Delorenzo Neto, Antônio
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Resumo
A nossa Constituição Federal consagra a autonomia do município apenasno plano das linhas gerais da organização política, não lhe possibilitando,na esfera administrativa, a descentralização. Em face das Leis Orgânicas acompetência municipal é mínima, pois, ao organizarem os municípios tiramlhesa autonomia, prejudicando, em conseqüência, o progresso e a expansãodos serviços administrativos, e o próprio desenvolvimento da legislação municipal.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 1955
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/4487
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Gestão Municipal
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