O modelo de acordo de cooperação e facilitação de investimentos (ACFI) do Brasil e o regime internacional de investimentosos casos de Angola e Moçambique
Torres, Ana Garcia Gabriel
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
After the proliferation of bilateral investment treaties (BITs) in the post-World War II period, especially during the 1990s, concerns about their effectiveness in increasing investment flows, or their impact on social and environmental policy space, led many countries to review their parameters. In this context, Brazil enacted a new model of Cooperation and Investment Facilitation Agreements (CIFAs), initially signed with African countries. In this paper, we present the context of the creation of CIFAs and their contents, through an analysis of the agreements with Angola and Mozambique in comparison to other BITs signed by those countries. We argue that the CIFAs were initially signed with African countries, in 2015, due to strategic interests of the Brazilian government at that moment, as well as due to the history of Brazilian multinationals’ presence, which faced disputes and conflicts. The CIFA model brings innovative aspects that attenuate criticized elements of traditional BITs, such as the Investor-State dispute settlement clause. However, its implementation will need to be closely monitored to ensure it has positive effects for social and environmentally responsible investments, as the Brazilian model intends to promote.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/10776
- Licença
- Licença Comum
- Abrangência
- Brasil; Angola; Moçambique
Conteúdos relacionados
- Artigo científicoAcordos de investimento e a difusão das ideias de responsabilidade social corporativaInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) · 2021
- EstudoInvestimentos, financiamento e cooperação do Brasil em Angola e MoçambiqueInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) · 2023
- EstudoOs Tratados bilaterais de investimento dos BRICS com países africanosInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) · 2023
- Artigo científicoImplementação das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais no BrasilInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) · 2021