O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA à luz do tema 1.161 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal

Resumo

Este trabalho analisa a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em casos excepcionais, através do exame do Recurso Extraordinário nº 1.165.959/SP - Tema nº 1.161 de Repercussão Geral. A pesquisa destaca a complexa intersecção entre o direito fundamental à saúde e a saúde pública, abordando a tese estabelecida pelo STF e suas implicações no acesso a medicamentos. Este trabalho também expõe a questão da judicialização do acesso à saúde no Brasil, ilustrando como ações judiciais individuais, que apesar de garantirem direitos essenciais, podem desafiar a implementação de políticas públicas abrangentes de saúde, evidenciando a necessidade de equilibrar direitos individuais e coletivos no Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo detalha as resoluções pertinentes da ANVISA, as legislações aplicáveis e os votos dos ministros, elucidando as nuances dessa discussão jurídica. A análise evidencia um equilíbrio entre a regulamentação rigorosa e a necessidade de acesso a tratamentos vitais, enfatizando a autonomia do paciente. O estudo contribui para o debate jurídico e para a compreensão dos fundamentos utilizados pelo STF, fornecendo uma perspectiva aprofundada sobre o tema.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34928

Temas

Políticas PúblicasSaúde

Palavras-chave

Supremo Tribunal Federal (STF)Direito à saúdeANVISAMedicamentos sem registroSaúde públicaJudicialização da saúdeSupremo Tribunal Federal - BrasilMedicamentos - Política governamental - Brasil