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Artigo científico

O Extranumerário e a Perda da Estabilidade

Tácito, Caio

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Resumo

Desajustado à lei, o ato ilegal não deixa, após o seu desfazimento, qualquer resquício jurídico. O vício intrínseco que o contamina faculta à administração revê lo ex-oíiicio, expungindo-lhe tôdas as conseqüências materiais

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
1953
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5872
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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