Artigo científico
O Estatuto dos Funcionários Públicos CivisLimites de sua eficácia
Bittencourt, Carlos Alberto Lúcio
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Resumo
No estudo dos princípios consubstanciados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, três problemas capitais despertam a atenção do jurista: um, referente ao elemento humano sôbre o qual incide a nova lei ; outro, relativo ao espaço territorial sôbre que se exercerá a sua autoridade; um terceiro, de direito transitório ou intertemporal, concernente à sua aplicação às situações jurídicas pendentes.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/9100
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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