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Artigo científico

O controle das atividades orçamentárias

V. O. Martins, José

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Resumo

A discriminação da despesa no texto da lei orçamentária, com efeito, especialmente se as disposições desta têm caráter mandatório, é meio de controle do Legislativo sôbre o Executivo, tanto mais rigoroso quanto mais minuciosa fôr a especialização.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7452
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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